AREsp 2496038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, pois deixou de realizar o cotejo analítico e exibir a similitude fática entre os paradigmas; assim, mantém-se a decisão agravada e afasta-se a pretensão de reanálise do mérito.

Parties
Agravante: LIMA & DUARTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Parties

LIMA & DUARTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC mediante cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade frente aos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, pois deixou de realizar o cotejo analítico e exibir a similitude fática entre os paradigmas; assim, mantém-se a decisão agravada e afasta-se a pretensão de reanálise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.