AREsp 1953032 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ausente impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, não há conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 7/stj, Art. 1.021, § 1º NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 7/stj Art. 1.021, § 1º NCPC

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ausente impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, não há conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incidência da Súmula n.º 182 do STJ.