AREsp 2047474 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC e na incidência da Súmula n.º 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOEMI TERESINHA ROGELIN ZAMARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 83/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula N.º 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 83/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula N.º 182/stj

Case Brief

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Parties

NOEMI TERESINHA ROGELIN ZAMARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e requisitos formais do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC e na incidência da Súmula n.º 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula n.º 83/STJ).