AREsp 2422937 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno pois as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a impugnação à penhora é mero incidente processual cuja acolhida, sem extinguir ou reduzir a execução, não enseja fixação de honorários advocatícios; manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: APARECIDA ANTONIA PADUAN ZORECK; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Fundamentos Dissociados, Súmula N. 284/stf, Incidente Processual, Liberação Da Penhora, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
APARECIDA ANTONIA PADUAN ZORECK
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação dissociada
- 2 cabimento de honorários advocatícios em incidentes processuais (impugnação à penhora)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno pois as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a impugnação à penhora é mero incidente processual cuja acolhida, sem extinguir ou reduzir a execução, não enseja fixação de honorários advocatícios; manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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