AREsp 2499550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7, n. 5 e n. 83/STJ), razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida; a impugnação realizada apenas em sede de agravo interno é tardia, configura inovação recursal e encontra-se precluída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Tutela Provisória, Revisão Contratual, Energia Elétrica, Pandemia COVID 19, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj Tutela Provisória +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 7, n. 5 e n. 83/STJ)
  2. 2 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7, n. 5 e n. 83/STJ), razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida; a impugnação realizada apenas em sede de agravo interno é tardia, configura inovação recursal e encontra-se precluída.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.