AREsp 2250833 - ACORDAO

AREsp 2250833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e justificando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa ao agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 Consequências do manejo de recurso manifestamente incabível, inclusive trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e justificando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa ao agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.