REsp 1707507 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, alegação sobre correção monetária e juros (matéria de ordem pública relacionada aos Temas 810/STF e 905/STJ) configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, admitiu-se o segundo recurso especial como complementação das razões do primeiro (havia juízo positivo de admissibilidade originário), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DA SILVA FILHO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Omissão Nos Embargos De Declaração, Temas 810 STF E 905 STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DA SILVA FILHO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial após juízo de retratação
  2. 2 violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão quanto à correção monetária e juros
  3. 3 possibilidade de conhecer segundo recurso especial como complementação das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, alegação sobre correção monetária e juros (matéria de ordem pública relacionada aos Temas 810/STF e 905/STJ) configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, admitiu-se o segundo recurso especial como complementação das razões do primeiro (havia juízo positivo de admissibilidade originário), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento com análise da omissão reconhecida