AREsp 2376502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas previsões do art. 932, III, do CPC/2015 (com aplicação subsidiária do art. 1.021, §1º), além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 50, II, §1º, da Lei 9.784/99, e da impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO RICARDO MANENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Art. 50, II, §1º, Lei 9.784/99
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO RICARDO MANENTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Exigência de prequestionamento para a análise de matéria prevista no art. 50, II, §1º, da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas previsões do art. 932, III, do CPC/2015 (com aplicação subsidiária do art. 1.021, §1º), além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 50, II, §1º, da Lei 9.784/99, e da impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.