AREsp 2530019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno por reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve debate prévio e impugnação específica de todos os fundamentos apontados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF) e porque a parte recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de modo que a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por aplicação do art.85, §§2º e 11 do NCPC, majorou-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante / Recorrente: M. BUILDING INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravada / Recorrido: EBC Soluções Imobiliárias Ltda.; Autor Na Ação Originária: Samuel Arruda Garcia; Autora Na Ação Originária: Aline Furlan Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de M. BUILDING
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Subrogação, Responsabilidade Solidária, Direito De Regresso, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +5 more

Case Brief

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Parties

M. BUILDING INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante / Recorrente

EBC Soluções Imobiliárias Ltda.

Agravada / Recorrido

Samuel Arruda Garcia

Autor Na Ação Originária

Aline Furlan Garcia

Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre sub-rogação e dispositivos do CC/2002
  2. 2 inexistência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC) e incapacidade da parte de demonstrar que a agravada recebeu valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve debate prévio e impugnação específica de todos os fundamentos apontados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF) e porque a parte recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de modo que a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por aplicação do art.85, §§2º e 11 do NCPC, majorou-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de M. BUILDING

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial