EAREsp 2357284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, sendo a decisão de admissibilidade unitariedade que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: SUELLEN MARQUES CERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUELLEN MARQUES CERRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ examine o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, sendo a decisão de admissibilidade unitariedade que exige impugnação integral.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial