AREsp 2543456 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso na origem (em especial a falta de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 182/STJ), implicando a manifestada inadmissibilidade do recurso e aplicação de multa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: CLEMENTE NERIS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Internação Domiciliar, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

CLEMENTE NERIS BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso na origem (em especial a falta de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 182/STJ), implicando a manifestada inadmissibilidade do recurso e aplicação de multa.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixa multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.