AREsp 2383698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e ao art. 1.022 do CPC), de modo que, nos termos dos arts. 253 RI/STJ e 932 CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de combate efetivo a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e ao art. 1.022 do CPC), de modo que, nos termos dos arts. 253 RI/STJ e 932 CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.