AREsp 2474301 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão que não admitiu o recurso especial; pela ausência de impugnação específica aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a decisão de admissibilidade, sendo indivisível, deve ser atacada em sua integralidade (arts. 253, I do RISTJ e 932, III do CPC).

Parties
Agravante: RAFAEL WENCESLAU BRAGA VASCONCELOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Negativa (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL WENCESLAU BRAGA VASCONCELOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Negativa (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial para que se conheça do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando um fundamento não é impugnado
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão que não admitiu o recurso especial; pela ausência de impugnação específica aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a decisão de admissibilidade, sendo indivisível, deve ser atacada em sua integralidade (arts. 253, I do RISTJ e 932, III do CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.