AREsp 2414598 - ACORDAO

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O agravo interno foi desproveído porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; faltou indicação precisa do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, subsiste fundamento não atacado (preclusão, art. 507 CPC) suficiente para manter a conclusão do acórdão, implicando a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão, Omissão, Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Omissão Admissibilidade +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 537, §§ 1º e 2º II, e 461 do CPC e do art. 884 do CC (pagamento de astreintes)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desproveído porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; faltou indicação precisa do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, subsiste fundamento não atacado (preclusão, art. 507 CPC) suficiente para manter a conclusão do acórdão, implicando a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial