AREsp 2518066 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 115/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além da constatação de irregularidade na representação processual por ausência de procuração conferindo poderes à subscritora, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIZA ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Representação Processual
Processual Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Representação Processual

Case Brief

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Parties

MARIZA ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração outorgando poderes à subscritora do recurso (Súmula 115/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 115/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além da constatação de irregularidade na representação processual por ausência de procuração conferindo poderes à subscritora, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...