AREsp 2414164 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CETEMED-CENTRAL TEC DE APAR MEDICOS CIRURGICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
CETEMED-CENTRAL TEC DE APAR MEDICOS CIRURGICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
negado provimento
Orders
- Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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