AREsp 2202289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno porque houve impugnação específica quanto ao fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; no mérito, negou-se provimento ao agravo porque o recorrente impugnou apenas a tese da precariedade da permissão (possibilidade de revogação) e não atacou o fundamento suficiente da necessidade de processo administrativo prévio, o que por si só sustenta o desprovimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários em 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por analogia (fundamentos múltiplos)
  3. 3 precariedade da permissão e possibilidade de revogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque houve impugnação específica quanto ao fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; no mérito, negou-se provimento ao agravo porque o recorrente impugnou apenas a tese da precariedade da permissão (possibilidade de revogação) e não atacou o fundamento suficiente da necessidade de processo administrativo prévio, o que por si só sustenta o desprovimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários em 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 1% os honorários advocatícios, totalizando 13% sobre o valor da causa.
  • Intimem-se.