AREsp 2453181 - ACORDAO

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A Quarta Turma entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é competência material do juízo universal da recuperação judicial declarar a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos; por estar o acórdão em harmonia com tal jurisprudência, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que, mesmo após reconsideração da decisão presidencial quanto à admissibilidade, o recurso especial não merece provimento e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALTAIR PARSIANELLO; Agravante: LAVOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO OESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO; Agravante: MARCIO LAZARO ELIAS DOS SANTOS; Agravante: MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO; Agravado: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Natureza Do Crédito Concursal Ou Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Exceção De Pré Executividade
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Natureza Do Crédito Concursal Ou Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

ALTAIR PARSIANELLO

Agravante

LAVOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO OESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO

Agravante

MARCIO LAZARO ELIAS DOS SANTOS

Agravante

MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO

Agravante

BANCO SAFRA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para declarar a concursalidade ou extraconcursalidade de créditos
  2. 2 admissibilidade do recurso em face de suposta deficiência de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A Quarta Turma entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é competência material do juízo universal da recuperação judicial declarar a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos; por estar o acórdão em harmonia com tal jurisprudência, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que, mesmo após reconsideração da decisão presidencial quanto à admissibilidade, o recurso especial não merece provimento e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial