AREsp 2504019 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada no caso por ausência de intuito meramente protelatório, com advertência sobre possibilidade de aplicação futura de penalidades.

Parties
Agravante: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada no caso por ausência de intuito meramente protelatório, com advertência sobre possibilidade de aplicação futura de penalidades.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.