EREsp 2118513 - ACORDAO

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A exigência de apresentação dos contratos anteriores e a possibilidade de revisão dos encargos não retiram a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário; eventuais excessos devem ser deduzidos do montante devido, não cabendo a extinção automática da execução, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravante: DULCE JESKY LANDEIRA; Agravante: LINDOLFO LANDEIRA; Exequente: ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Confissão De Dívida, Liquidez Do Título Executivo, Renegociação De Dívida, Juntada De Contratos Anteriores, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Confissão De Dívida Liquidez Do Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

DULCE JESKY LANDEIRA

Agravante

LINDOLFO LANDEIRA

Agravante

ITAU

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada dos contratos anteriores que originaram a cédula de crédito bancário retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  2. 2 Se a não apresentação dos documentos que deram origem à confissão de dívida enseja a extinção da execução
  3. 3 Se é possível discutir judicialmente ilegalidades de contratos anteriores à renegociação sem afastar a exequibilidade do título

Ratio Decidendi

A exigência de apresentação dos contratos anteriores e a possibilidade de revisão dos encargos não retiram a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário; eventuais excessos devem ser deduzidos do montante devido, não cabendo a extinção automática da execução, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., DULCE JESKY LANDEIRA e LINDOLFO LANDEIRA, mantendo-se integralmente a decisão agravada.