AREsp 2558999 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do agravo), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do NCPC, e por isso incide a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JULIA MARIA SANTOS MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Case Brief
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Parties
JULIA MARIA SANTOS MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Tempestividade do agravo e do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do agravo), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do NCPC, e por isso incide a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
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