AREsp 2531682 - DECISAO

AREsp 2531682 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela correção do laudo pericial e pela inexistência de cerceamento de defesa; acolher a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Laudo Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Da Perícia
Processo Civil Execução De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Por Arbitramento Laudo Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por suposta não análise da impugnação ao laudo pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto a reexame de fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela correção do laudo pericial e pela inexistência de cerceamento de defesa; acolher a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo/recurso especial