AREsp 2550768 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento invocado na decisão agravada (falta de dialeticidade), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC.

Parties
Agravante: QUEILA FERRAZ MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

QUEILA FERRAZ MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento invocado na decisão agravada (falta de dialeticidade), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.