AREsp 2558996 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, motivo pelo qual se ratificou a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, motivo pelo qual se ratificou a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial