AREsp 2537485 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão monocrática que tornou inadmissível o recurso especial, acarretando a preclusão da matéria e mantendo-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante/executada: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado/exequente: RAFAEL BARBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Preclusão, Tutela Provisória, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação De Obrigação De Fazer, Impugnação Específica De Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante/executada
RAFAEL BARBEIRO DOS SANTOS
Agravado/exequente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática e preclusão
- 2 conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão monocrática que tornou inadmissível o recurso especial, acarretando a preclusão da matéria e mantendo-se a decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
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