AREsp 2420120 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem particularizou a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação; ainda que tal óbice fosse superado, a matéria de fundo foi decidida pela Corte de origem com exame de fatos e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso houve falta de prequestionamento dos demais dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Itapira; Agravada/recorrida: Cooperativa de Trabalho Médico (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 581 Do STF, ISSQN
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 581 Do STF +1 more

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Parties

Município de Itapira

Agravante/recorrente

Cooperativa de Trabalho Médico (UNIMED)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem particularizou a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação; ainda que tal óbice fosse superado, a matéria de fundo foi decidida pela Corte de origem com exame de fatos e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso houve falta de prequestionamento dos demais dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial