AREsp 2512909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o relator agiu dentro da competência prevista no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ ao não conhecer do recurso; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade) e não demonstrou que a questão é excludente do reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Demandada/agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 123/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Demandada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o relator agiu dentro da competência prevista no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ ao não conhecer do recurso; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade) e não demonstrou que a questão é excludente do reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.