AREsp 2501841 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza, por analogia e conforme a Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas, Inadmissibilidade Recursal, Preclusão/inovação Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Inadmissibilidade Recursal Preclusão/inovação Recursal

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante das Súmulas 83/STJ e 283/284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza, por analogia e conforme a Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.