AREsp 2556471 - ACORDAO

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Negado provimento ao primeiro agravo interno e não conhecido o segundo, porque a interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão provoca preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO GONÇALVES VIERA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno de fls. 317-333 (e-STJ) e não conhecido o agravo interno de fls. 334-350 (e-STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO GONÇALVES VIERA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade quando há múltiplos recursos idênticos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao primeiro agravo interno e não conhecido o segundo, porque a interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão provoca preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno de fls. 317-333 (e-STJ) e não conhecido o agravo interno de fls. 334-350 (e-STJ).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de fls. 317-333 (e-STJ)
  • Não conhecido o agravo interno de fls. 334-350 (e-STJ)