AREsp 2099543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos de mérito, o que configura inépcia e violação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONCEIÇÃO VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos de mérito, o que configura inépcia e violação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial