AREsp 2551781 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cumprimento exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido, negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ) que não foram rebatidos nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cumprimento exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial