AREsp 2526884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se, conforme necessário, entendimentos sumulares e jurisprudenciais relativos à gratuidade de justiça e aos óbices das Súmulas 7, 83 e 284.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e seus efeitos ex nunc
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF em sede de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se, conforme necessário, entendimentos sumulares e jurisprudenciais relativos à gratuidade de justiça e aos óbices das Súmulas 7, 83 e 284.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.