AREsp 2533284 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento das teses da agravante demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e nova interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), porque não houve impugnação específica de fundamentos do decisum monocrático (preclusão) e porque o relator tem competência para decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ; ademais, a manutenção de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão atrai a Súmula 283/STF, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS AROEIRA LTDA. - MICROEMPRESA; Recorrida: Concresul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada Mantendo Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e, na extensão conhecida, ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Exceção Do Contrato Não Cumprido Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS AROEIRA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Concresul

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada Mantendo Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento das teses da agravante demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e nova interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), porque não houve impugnação específica de fundamentos do decisum monocrático (preclusão) e porque o relator tem competência para decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ; ademais, a manutenção de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão atrai a Súmula 283/STF, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e, na extensão conhecida, ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.