AREsp 2085431 - ACORDAO

AREsp 2085431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS COSME; Agravante: CONSTRUÇÕES COSME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS COSME

Agravante

CONSTRUÇÕES COSME LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.