AREsp 2544911 - ACORDAO

AREsp 2544911 - ACORDAO

Acolhendo o princípio da dialeticidade recursal e a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a objeção decorrente da Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: X-APPS SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

X-APPS SOFTWARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Acolhendo o princípio da dialeticidade recursal e a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a objeção decorrente da Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.