AREsp 2537850 - DECISAO

AREsp 2537850 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e porque não se admite invocar resoluções ou enunciados sumulares como fundamento de violação de lei federal; ademais, a divergência jurisprudencial necessita que acórdãos tenham examinado a questão sob o mesmo dispositivo de lei federal, o que não restou demonstrado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANI MARQUES ZOUKI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória: Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Exame Do Recurso; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula
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Parties

FABIANI MARQUES ZOUKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória: Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Exame Do Recurso; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel como bem de família
  3. 3 Possibilidade de invocar resoluções e enunciados sumulares como lei federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e porque não se admite invocar resoluções ou enunciados sumulares como fundamento de violação de lei federal; ademais, a divergência jurisprudencial necessita que acórdãos tenham examinado a questão sob o mesmo dispositivo de lei federal, o que não restou demonstrado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.126/1.127 e-STJ, conhecendo do agravo e não conhecendo do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.