AREsp 2511472 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: GILSON BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

GILSON BARBOSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo