AREsp 2510399 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), incumpreu-se o dever de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A (ou JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA); Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A (ou JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), incumpreu-se o dever de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.