AREsp 2113646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF); a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não houve indicação expressa dos dispositivos supostamente violados nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONCEITOS PROMOÇÕES E MARKETING LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula N.º 284/stf, Súmula N.º 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multas Processuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula N.º 284/stf Súmula N.º 7/stj +4 more

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Parties

CONCEITOS PROMOÇÕES E MARKETING LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 cerceamento de defesa não configurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF); a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não houve indicação expressa dos dispositivos supostamente violados nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.