AREsp 2521844 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA DA FONSECA DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

ROSANGELA DA FONSECA DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.