AREsp 2505535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de rebater o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se demonstrou uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: PONTES E PONTES CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Multas Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PONTES E PONTES CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de rebater o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se demonstrou uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.