AREsp 2498253 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 115/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, havia irregularidade na representação processual não sanada (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Admissibilidade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 115/stj Admissibilidade Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 omissão em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 irregularidade na representação processual e ausência de regularização da procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 115/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, havia irregularidade na representação processual não sanada (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...