AREsp 1979615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu ser clara a interpretação do dispositivo da sentença quanto ao cálculo dos honorários (incidência do percentual sobre a diferença entre valor atualizado da causa e valor da condenação) e a matéria não comporta rediscussão, com aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação do dispositivo da sentença sobre base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu ser clara a interpretação do dispositivo da sentença quanto ao cálculo dos honorários (incidência do percentual sobre a diferença entre valor atualizado da causa e valor da condenação) e a matéria não comporta rediscussão, com aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.