REsp 2121640 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma concreta os dispositivos federais supostamente violados; a corte de origem apreciou a controvérsia de fundo e a apreciação diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento dos demais dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravada: autora do cumprimento de sentença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 313, V, "a" Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

autora do cumprimento de sentença

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 prejudicialidade do agravo de instrumento em razão da extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma concreta os dispositivos federais supostamente violados; a corte de origem apreciou a controvérsia de fundo e a apreciação diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento dos demais dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial nesta Corte.