AREsp 2544993 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova técnica não demonstra inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; para acolher a pretensão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e o Tribunal de origem já concluiu haver provas suficientes para formar o convencimento judicial.

Parties
Agravante: NEUSA MARTINS; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NEUSA MARTINS

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 necessidade de reexame do acervo probatório para modificar o julgado
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ que veda revolver provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova técnica não demonstra inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; para acolher a pretensão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e o Tribunal de origem já concluiu haver provas suficientes para formar o convencimento judicial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno