AREsp 2515916 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar com clareza as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), porque a afronta alegada envolveria reexame de fatos e provas inadmissível nesta Corte (Súmula 7/STJ), e porque não houve indicação do dispositivo legal com interpretação divergente nem cotejo analítico e demonstração de similitude fática aptos a comprovar o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OMRAN MONA; Autora: ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +8 more

Case Brief

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Parties

OMRAN MONA

Agravante

ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico com similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar com clareza as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), porque a afronta alegada envolveria reexame de fatos e provas inadmissível nesta Corte (Súmula 7/STJ), e porque não houve indicação do dispositivo legal com interpretação divergente nem cotejo analítico e demonstração de similitude fática aptos a comprovar o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno