AREsp 2492838 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ e à fundamentação de inadmissibilidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do RISTJ, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BONS ARES HOTEL LTDA; Autor/agravado: ARNALDO JOSE DEGA; Autor/agravado: MARIA MADALENA MEDOLAGO DEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Devolução Da Quantia Paga, Danos Morais, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Multa
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Devolução Da Quantia Paga Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

BONS ARES HOTEL LTDA

Agravante

ARNALDO JOSE DEGA

Autor/agravado

MARIA MADALENA MEDOLAGO DEGA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade ou não da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ e à fundamentação de inadmissibilidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do RISTJ, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.