AREsp 2307875 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão nem cerceamento de defesa, sendo que a agravante teve oportunidade de produzir provas e permaneceu inerte; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 pretensão de reexame de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão nem cerceamento de defesa, sendo que a agravante teve oportunidade de produzir provas e permaneceu inerte; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração e que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial