AREsp 2539008 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a ausência de indicação do dispositivo legal federal violado), e tal omissão não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA. e outros (CPS e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA. e outros (CPS e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Alegação de ofensa a dispositivo constitucional não supre a falta de indicação de dispositivo legal federal violado
  3. 3 Impossibilidade de suprir no agravo interno deficiências de impugnação por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a ausência de indicação do dispositivo legal federal violado), e tal omissão não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.