AREsp 2545698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: ANTONIO CARLOS TODOROV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Cobertura Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Civil Processual Civil Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cobertura Securitária Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ANTONIO CARLOS TODOROV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal: impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno